No Brasil, existem vários órgãos com funções típicas de Administração Tributária, o resultado principalmente de sua estrutura federativa de organização política.
Podemos identificar como um sistema bastante diversificado, onde todas as entidades colaboram e copoperan entre si, para resolver deficiências ou inconsistências em receitas, em algum momento, ter em uma região determinada ou distrito.
Outro aspecto importante
Os outros membros da Federação – Distrito Federal, estados e municípios – as administrações fiscais mantêm-se no domínio da tributação dos seus poderes, cada um exercendo todas as funções inerentes à uma administração fiscal.
Deve-se ressaltar que o Brasil tem um Distrito Federal, vinte e seis estados e mais de cinco mil e quinhentos municípios, cada um com sua própria administração fiscal.
Mas o que é regime tributário?
Podemos resumir no seguinte: basicamente um conjunto de leis que regem a tributação de uma nação.
Ela estabelece duas formas de lucro principais, com o fim de calcular o imposto de renda e a contribuição social, sobre o lucro das atividades das empresas.
Organismos da Administração Tributária no Brasil
A Secretaria da Receita Federal é o principal órgão da Administração Fiscal no âmbito federal, responsável pela administração de todos os impostos de competência da União e diversas contribuições sociais.
As contribuições que afetam a folha de pagamento (devido por empregados e empregadores) e trabalho independente, cuja coleção é destinada ao financiamento do sistema de bem-estar público (Seguro Social), que não estão sob a responsabilidade da SRF, cabendo-lhe administração ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, entidade autônoma no âmbito do Ministério da Previdência e Assistência social.
O INSS exerce, de maneira complementar as funções de agente que arrecadas outras contribuições – tais como salário educação e outras de intervenção no domínio econômico e de categorias de interesses econômicos – que também afetam a folha de pagamento das empresas.
No que diz respeito ao sistema do bem-estar público (seguro social), o INSS exerce a administração de receitas e despesas, mantendo, para efeito, uma estrutura de registo de contribuintes / segurado e recolha, análise e recolha de contribuições sob sua jurisdição.
Os outros membros da Federação – Distrito Federal, estados e municípios – mantêm sua própria administração fiscal em matéria de impostos sob a sua jurisdição, exercendo cada / todos os direitos incidentes para um AT.
A maior inovação da Secretaria da Receita Federal nos últimos anos foi a incorporação do conceito de administração centrada no contribuinte, o que levou à uma revisão de toda a estratégia de relacionamento e comunicação com o público, pela organização.
A assistência ao contribuinte é tratado na SRF como um serviço especializado e de fundamental importância como um meio de induzir e facilitar o cumprimento das obrigações fiscais, sendo realizada pelos Centros de Assistência ao Contribuinte (CAC).
O conceito de Administração Tributária centrada no contribuinte representa uma tendência dominante de hoje, não só no pensamento de imposto, bem como todo o serviço público.
No que diz respeito à importância, reconhecida por todos, uma política de educação fiscal, a SRF sofreu uma descontinuidade de seus programas de sensibilização, formadores e cultura tributária na sociedade, que só recentemente foram retomadas.
Em 2000, tentando agir mais fortemente, a SRF disse aos representantes de cada região fiscal para participar do Programa de Educação Fiscal Nacional (PNEF). A principal tarefa destes funcionários é interagir, como representantes regionais da Secretaria da Receita Federal, as representações estaduais na implementação de ações coordenadas de educação fiscal, dentro de suas jurisdições.
O Brasil chega ao final do século, com grandes desafios pela frente. Devemos conciliar a estabilização dos preços e a revitalização do desenvolvimento com uma estrutura fiscal caracterizada por uma descentralização acentuada de poderes e recursos fiscais, a favor dos governos subnacionais (estados e municípios), bem como unidades e regiões menos desenvolvidas.
A federação brasileira, embora não seja completa, exibe traços de razoável estabilidade. Isso contribuiu para o patrimônio do Estado unitário e moderação das diferenças étnicas, linguísticas e religiosas entre os brasileiros.
Da mesma forma, os ciclos de contração e descontração em relação ao poder central e a tradição conciliatória da política brasileira foram facilitando os ajustes necessários ao longo do tempo.
Especificamente no caso dos sistemas fiscais e de tributação, mecanismos de redistribuição que são utilizados para solidificar os interesses regionais divergentes e conflitantes, através da transferência de recursos públicos entre os diversos níveis de governo e as regiões mais e menos desenvolvidas.
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